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Dec. Est. AL 54.963/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 54.963 de 28.08.2017

DOE-AL: 29.08.2017

Obs.: Ret. DOE de 21.03.2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, nos termos do Protocolo ICMS 12, de 20 de abril 2017, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 12, de 2017, e no Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-14245/2017,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - a Seção X-J ao Capítulo II do Título I do Livro II, compreendendo o art. 480-J:

"Seção X-J

Da Substituição Tributária nas Operações com Produtos de Papelaria

Artigo 480-J. As operações com produtos de papelaria ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXXV deste Regulamento (Protocolo ICMS 12/17 e Convênio ICMS 92/15)." (AC)

II - o Anexo XXXV:

"ANEXO XXXV

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA

CAPÍTULO ( continua ... )

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