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Ato DR/5ª DRR - PR 8/17 - Ato DELEGADO REGIONAL DA 5ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA nº 8 de 24.08.2017

DOE-PR: 29.08.2017

(Delega aos Chefes das Agências da Receita Estadual de Guarapuava, Irati, União da Vitória, São Mateus do Sul e Laranjeiras do Sul, as competências contidas no Art. 2º da Norma de Procedimento Fiscal - NPF nº 85/2017, que disciplina os pedidos de isenções de ICMS, na forma que especifica.)


O DELEGADO DA 5ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL, com sede na cidade de Guarapuava, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução 88/2005-SEFA, resolve:

DELEGAR aos Chefes das Agências da Receita Estadual de Guarapuava, Irati, União da Vitória, São Mateus do Sul e Laranjeiras do Sul, respeitadas as circunscrições, as competências contidas no Art. 2º da Norma de Procedimento Fiscal - NPF nº 85/2017, que disciplina os pedidos de isenções de ICMS nos termos do item 177 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.808/2012; de IPVA citado no item 6.5 da Instrução SEFA nº 26/2008; de ITCMD previsto no item 1 do Anexo III da Resolução SEFA nº 1.527/2015.

Os pedidos de isenções da circunscrição da ARE de Pitanga, serão analisados pela ARE de Guarapuava.

Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

Guarapuava, 24 de agosto de 2017.

CARLOS ALBERTO STADLER

Delegado ( continua ... )

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