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Res. ANP 695/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 695 de 28.08.2017

D.O.U.: 29.08.2017

(Altera a redação do art. 44, II, "a" e "b", III e V da Resolução ANP nº 49/2016 e dos arts. 29, I, II, III e 36, parágrafo único da Resolução ANP nº 51/2016, que estabelecem os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do art. 44, II, "a" e "b", III e V da Resolução ANP nº 49/2016 e dos arts. 29, I, II, III e 36, parágrafo único da Resolução ANP nº 51/2016.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, pelo art. 11, inciso III, da Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Fica alterada a alínea a do inciso II do artigo 44 da Resolução ANP nº 49, de 30.11.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) até 360 (trezentos e sessenta) dias para as filiais autorizadas nas regiões Norte, Centro-Oeste e Sul;"

Art. 2º Fica alterada a alínea b do inciso II do artigo 44 da Resolução ANP nº 49, de 30.11.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) até 360 (trezentos e sessenta) dias para as filiais autorizadas na região Nordeste;"

Art. 3º Fica alterado o inciso III do artigo 44 da Resolução ANP nº 49, de 30.11.2016, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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