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Port. MCTI 5.029/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 5.029 de 28.08.2017

D.O.U.: 29.08.2017

(Altera o art. 2º da Portaria nº 4.561/2017, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que dispõe sobre os procedimentos para a impugnação do resultado preliminar da análise dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.248/1991 e no Decreto nº 5.906/2006.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 2º da Portaria nº 4.561, de 11 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 7º do art. 33 e no § 1º do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 4.561, de 11 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O resultado das análises dos RDAs do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.248, de 1991, e no Decreto nº 5.906, de 2006, poderá ser objeto de contestação pelo interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do parecer da análise, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante requerimento.

§ 1º. Quando a análise e a contestação se referirem a mais de um ano-base, poderá o prazo disposto no caput ser acrescido por mais 30 (trinta dias), para cada RDA de ano-base ( continua ... )

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