x
x
x
Res. SMCC Rio de Janeiro-RJ 64/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro-RJ nº 64 de 25.08.2017

DOM-Rio de Janeiro: 28.08.2017

Altera a Resolução CVL nº 58, de 30 de maio de 2017, que aprova o Regulamento do Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE, e dá outras providências.


O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, respondendo pelo expediente da SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA DA CIVIL, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CVL nº 58, de 30 de maio de 2017, que aprova o Regulamento do Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE e o Decreto Rio nº 43.219, de 26 de maio de 2017, que institui o Sistema "Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos para autorizar a realização de eventos temporários nas áreas públicas e privadas do Município, a fim de agilizar a análise e a autorização dos pedidos,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução CVL nº 58, de 30 de maio de 2017, que aprova o Regulamento do Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE, passa a vigorar acrescida de um art. 6-A, com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 6-A A solicitação de autorização para veiculação de publicidade a ser exibida em eventos deve ser formalizada por meio de autuação de procedimento administrativo na Subgerência de Publicidade da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização - F/CLF/GPIF, observando os prazos mínimos de antecedência definidos nos incisos I à III do art. 6º desta Resolução.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput será automaticamente indeferida no caso de indeferimento do evento.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?