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LC Mun. Curitiba/PR 102/17 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 102 de 25.08.2017

DOM-Curitiba: 25.08.2017

(Dispõe sobre o Programa Nota Curitibana.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O "Programa Boa Nota Fiscal" passa a ser denominado de "Programa Nota Curitibana".

Art. 2º Fica instituído o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana para o tomador de serviço, pessoa física, identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida e para entidades sociais do Município de Curitiba, conforme especificações definidas em regulamento.

§ 1º. Entende-se por entidades sociais do Município de Curitiba, as entidades de assistência social sem fins lucrativos devidamente registradas e com a situação regular nos Conselhos Municipais vigentes à época dos sorteios.

§ 2º. A participação das entidades sociais nos sorteios dar-se-á por indicação do tomador de serviços.

Art. 3º Os recursos destinados ao sorteio de prêmios serão contabilizados à conta da receita do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Finanças - SMF fiscalizar os atos relativos à realização do sorteio com objetivo de assegurar o cumprimento da legislação que disciplina a matéria e a proteção ao erário, podendo, dentre outras providências:

I - suspender a participação no sorteio quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;

II - cancelar a participação no sorteio, se a ocorrência de irregularidades for confirmada em processo administrativo regular.

Parágrafo único. Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, a participação no sorteio ficará prejudicada caso o certame já tenha encerrado.

Art. 5º Os §§ 3º e 5º e o caput do art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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