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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.559/17 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.559 de 25.08.2017

DOM-Goiânia: 25.08.2017

(Altera o Decreto nº 2.092/2017, que regulamenta a Lei nº 9.986/2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para as igrejas de qualquer culto que funcionam em imóveis alugados.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 2.092 de 28 de junho de 2017 que regulamenta a Lei nº 9.986/2016.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.986, de 27 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso V, renumerado o Parágrafo único para § 1º, e acrescido o §2º ao art. 2º do Decreto nº 2.092 de 28 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

V - cópia do contrato de locação, de cessão ou de comodato ou documento equivalente, devendo neste constar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU em nome da entidade religiosa;

(...)

§1º (...)

§ 2º Caso a entidade religiosa não disponha no ato do pedido de isenção dos documentos de que trata o inciso V, porém possua o IPTU em seu nome, será protocolizado o requerimento, devendo o imóvel ser submetido à vistoria para a verificação in loco do uso declarado nos termos dos incisos VII e VIII deste artigo.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de agosto de 2017.

IRIS REZENDE

Prefeito de ( continua ... )

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