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Dec. Mun. Belém/PA 89.573/17 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 89.573 de 23.08.2017

DOM-Belém: 25.08.2017

Obs.: Rep. DOM de 29.08.2017

Prorroga o Programa de Regularização Incentivada - PRI que dispõe sobre o Regime Especial de Pagamento e Parcelamento do ITBI, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB;

Considerando o que prevê o art. 160, da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977;

Considerando os termos do art. 7º, da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009;

Considerando a Lei nº 8.792, de 30 de dezembro de 2010, que "Disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), e dá outras providências"; e

Considerando, ainda, o Decreto nº 67.738, de 9 de setembro de 2011, que regulamentou a Lei nº 8.792/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de setembro de 2017, o Programa de Regularização Incentivada - PRI, relacionado aos créditos tributários do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI, conforme instituído no Decreto nº 89.362, de 20 de julho de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando os seus efeitos restritos, unicamente, ao período fixado no art. 1º.

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 23 DE AGOSTO DE ( continua ... )

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