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Dec. Est. MS 14.821/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.821 de 25.08.2017

DOE-MS: 28.08.2017

(Torna sem efeito o Decreto nº 14.820/2017, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.720/2017, a qual dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Torna sem efeito o Decreto nº 14.820, de 24 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Torna-se sem efeito o Decreto nº 14.820, de 24 de agosto de 2017, em virtude de duplicidade com o texto do Decreto nº 14.788, de 24 de julho de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de agosto de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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