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Dec. Est. AM 38.172/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.172 de 25.08.2017

DOE-AM: 25.08.2017

Altera "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária GENIS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer de Análise de nº 004/2017 GPEI/DCI/SED, capeado pelo processo nº 001.0000048.2017- SEPLANCTI;

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 267ª reunião realizada no dia 11 de maio de 2017, referendada pela Resolução nº 002/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 090/2017 - SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Codam, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991, e o que mais consta no Processo nº 006.0005952.2017,

DECRETA:

Art. 1º Comunica, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, a reativação da linha de produção do bem, ESTEIRA ROLANTE, NCM/SH 9506.91, incentivado por meio do Decreto nº 25.186, de 08 de agosto de 2005, fabricado pela sociedade empresária GENIS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA., localizado na Av. Burit, 5500, Bloco I - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 07.489.753/0001-51 e no CCA sob nº 06.200.460-3.

Art. 2º Ficam alterados os Decretos abaixo relacionados na forma a seguir:

I - o Decreto nº 25.186, de 08 de agosto de 2005, de modo a alterar a NCM/SH 9506.91 para NCM/SH 9506.91.00, referente ao produto ESTEIRA ROLANTE;

II - o Decreto nº 30.488, de 16 de setembro de 2010, de modo a alterar a NCM/SH 9506.91 para NCM/SH 9506.91.00, referente ao produto APARELHO DE GINÁSTICA PARA MUSCULAÇÃO;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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