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Dec. Est. MT 1.167/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.167 de 25.08.2017

DOE-MT: 25.08.2017

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos seguintes atos:

1) Ajuste SINIEF 2, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2017;

2) Ajuste SINIEF 8, de 14 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos II, III e IV do § 1º-A, a alínea b do inciso II do § 1º-B e o § 15 do artigo 337 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, além de se acrescentarem o § 16 e as notas nº 3 e nº 4 ao referido artigo, conforme segue:

"Artigo 337. (...)

(...)

§ 1º-A. (...)

(...)

II - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; (efeitos a partir de 2 de outubro de 2017 - cf. inciso VIII da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 9/2007, redação dada pelo AJUSTE SINIEF 2/2017);

III - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; (efeitos a partir de 2 de outubro de 2017 - cf. inciso VIII da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 9/2007, redação dada pelo Ajuste SINIEF ( continua ... )

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