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NPF CRE - PR 91/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 91 de 23.08.2017

DOE-PR: 28.08.2017

Altera a NPF nº 63/2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX d o art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º O subitem 3.2.5 da Norma de Procedimento Fiscal nº 063, de 26 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.5. Ficam credenciados de ofício o "Software Emissor de NF-e" e o "Software Emissor de CT-e", desenvolvidos e distribuídos pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do estado de São Paulo - SEBRAE/SP.".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 23 de agosto de 2017.

Gilberto Calixto,

DIRETOR DA ( continua ... )

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