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NPF CRE - PR 90/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 90 de 23.08.2017

DOE-PR: 28.08.2017

Altera a NPF nº 112/2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência agosto de 2017.

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Apuração do ICMS próprio
Código Descrição Ajuste
PR020094ICMS. Outros Créditos; Crédito presumido previsto no item 40-C do Anexo III do RICMS.Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito.
PR020095ICMS. Outros Créditos; Crédito presumido previsto no item 47- C do Anexo III do RICMS.Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor referente ao crédito.
PR020096ICMS. Outros Créditos; Crédito presumido previsto no art. 11-A do Decreto 6.434/2017.Gerar um Registro E111, informando no campo 04 o valor referente ao crédito e, no campo 03, a seguinte descrição: "Crédito Presumido - Comércio Eletrônico - Decreto nº ( continua ... )

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