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Dec. Est. CE 32.314/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.314 de 25.08.2017

DOE-CE: 25.08.2017

Estabelece regime de substituição tributária com carga líquida nas operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exerçam a atividade de envasamento de água mineral e água adicionada de sais,

CONSIDERANDO a necessidade de neutralizar a concorrência desleal entre os contribuintes deste Estado que exerçam a mesma atividade econômica,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados na atividade econômica de fabricação de águas envasadas (CNAE-Fiscal principal 1121-6/00) ficam responsáveis, na condição de substitutos tributários, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da saída do produto de seu estabelecimento, em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, ficam os estabelecimentos envasadores de água obrigados a afixar, em vasilhames acondicionadores de água mineral ou água adicionada de sais, o Selo Fiscal de Controle instituído pela Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, observado o seguinte:

I - o Selo Fiscal de Controle deverá ser afixado também em vasilhames acondicionadores dos produtos referidos no caput deste parágrafo ainda que as operações ou as prestações:

a) estejam desoneradas do ICMS;

b) destinem-se a outras unidades da Federação.

II - excluem-se da exigência prevista no caput deste parágrafo os produtos envasados em vasilhames descartáveis com capacidade ( continua ... )

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