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Dec. Est. CE 32.313/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.313 de 25.08.2017

DOE-CE: 25.08.2017

Disciplina a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de módulo fiscal eletrônico (MFE) para emissão de cupom fiscal eletrônico (CF-e) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e V do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS nº04, de 8 de fevereiro de 2017, que autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições de equipamento Emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e),

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento relacionado à apropriação do aludido crédito presumido, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido ao contribuinte usuário final de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) o crédito presumido do ICMS equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu valor de aquisição, limitado a 195 (cento e noventa e cinco) UFIRCEs por equipamento.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, entende-se como contribuinte usuário final do equipamento o estabelecimento que adquire MFE para emissão de CF-e quando da realização de operações ou prestações sujeitas ao ICMS.

Art. 2º Para fruição do benefício de que trata este Decreto, o estabelecimento de que trata o art. 1º deverá calcular o valor do crédito presumido com base no documento fiscal de aquisição do equipamento, desde que o equipamento já esteja devidamente ativado perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), creditando-se a partir do mês subsequente ao da entrada em operação.

§ 1º. A comprovação da aquisição do equipamento deverá ser feita com a apresentação do respectivo documento fiscal.

§ 2º. No documento fiscal de que trata este artigo deverão estar consignados os dados referentes ao modelo do equipamento, número de série e fabricante.

Art. 3º Contribuinte usuário final de MFE com mais de um estabelecimento neste Estado poderá informar, opcionalmente, no requerimento de que trata o art. 7º outro estabelecimento, desde que com mesmo CNPJ básico, para aproveitar o crédito de que trata este Decreto.

Art. 4º O estabelecimento atacadista ou varejista enquadrado na sistemática da ( continua ... )

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