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Recom. CGSN 7/17 - Recom. - Recomendação COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 7 de 22.08.2017

D.O.U.: 28.08.2017

Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.


O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, recomenda:

Art. 1º Os benefícios de que trata o art. 1º da Recomendação CGSN nº 6, de 13 de junho de 2017, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não poderão resultar em percentual menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Presidente do ( continua ... )

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