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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 719/17 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 719 de 21.07.2017

DOM-São Gonçalo: 26.07.2017

Recepciona na Lei 041/2003 as alterações produzidas pela Lei Complementar 157/2016, referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, e altera a redação dos artigos 169, 194, 201, 225, 235, 239, 242, 262, 263, 264, 265, 266, 267 282, 283 e 306, da Lei 041/2003.


Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 181 e aos seus Incisos X, XIV, XVII; itens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 14.05, 16.01 e 25.02 do artigo 153 todos da Lei 041/2003.

"Artigo 181. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, descritos no subitem 7.14 da lista do artigo 153;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 153;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do artigo 153;

Artigo 153. (...)

(...)

Item 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

Item 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e ( continua ... )

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