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Port. Sec. Faz. - PI 190/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 190 de 25.08.2017

DOE-PI: 31.08.2017

Dispõe sobre o ICMS de que trata o inciso IV do art. 813-C do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 813-C do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º As mercadorias tributadas na forma disposta no inciso IV do art. 813-C do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, são as constantes no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. As mercadorias de que trata o caput somente serão tributadas na forma do inciso IV do art. 813-C do Dec. 13.500/2008 quando forem adquiridas por estabelecimento atacadista credenciado no Regime Especial para Geração de Emprego previsto nos arts. 813-A a 813-K do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º O fato gerador do imposto previsto no inciso IV do art. 813-C do Dec. 13.500/2008 ocorrerá, no momento da entrada, no estabelecimento de contribuinte, das mercadorias constante no Anexo Único desta portaria.

Parágrafo único. Somente ocorrerá o fato gerador do imposto, nas operações de entradas internas, quando as mercadorias forem provenientes do industrial fabricante.

Art. 3º O pagamento do imposto de que trata esta portaria terá o mesmo efeito do recolhimento do regime de substituição tributária, sendo considerado recolhido até a venda ao consumidor final, e terá como base de cálculo o valor estabelecido no Ato Normativo UNATRI nº 025, de 18 de dezembro de 2009, conforme disposto no § 8º do art. 813-C do Decreto nº ( continua ... )

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