x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.251/17 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.251 de 24.08.2017

DOM-Uberlândia: 24.08.2017

Dispõe sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento nos artigos , §1º, III, , §2º, II, §4º, 11, III, 24, §2º, 26, III, todos da Lei Complementar nº 508, de 17 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo das obrigações tributárias, principal e acessória, por intermédio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, doravante denominado "DEC", sendo obrigatório o credenciamento.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Domicílio Eletrônico do Contribuinte: portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal de Finanças disponível na rede mundial de computadores;

II - Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV - Assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize código de acesso ou senha de segurança ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças, ou mediante a utilização de certificado digital, na seguinte conformidade:

a) o código de acesso ou senha de segurança, de uso intransferível e de responsabilidade exclusiva do usuário, será gerado mediante o credenciamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?