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Edital SUREC - DF 6/17 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 6 de 24.08.2017

DO-DF: 25.08.2017

(Torna público o lançamento aditivo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, relativos ao exercício de 2017.)


O GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o caput do art. 16 c/c com a letra "b" do inciso II do §1º do art 19 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e na Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, considerando o disposto no Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, e na Portaria nº 153, de 25 de julho de 2017, e em cumprimento aos arts. 32 e 33, do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, TORNA PÚBLICO o lançamento aditivo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, relativos ao exercício de 2017.

1 - Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU NOTIFICADOS do lançamento aditivo relativo ao exercício de 2017.

1.1 - Os valores e demais informações dos imóveis que compõem o lançamento aditivo de trata esse edital poderão ser acessados no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda através do arquivo "Edital_06_2017_GEDIR_IPTU_Complementar.xlsx", no endereço eletrônico " http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=1554".

1.2 - De forma a garantir a integridade e autenticidade das informações, o arquivo referido no subitem 1.1 terá como chave de codificação digital a sequência 653810dca8b39d50b4cb6070dd935190, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

2 - Para efeito de lançamento aditivo do IPTU para o exercício de 2017, as áreas construídas e dos terrenos foram identificados no período de abril a setembro de 2016 pelo Mapeamento Aerofotogramétrico Cadastral, de acordo com o Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD, ( continua ... )

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