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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.178/17 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.178 de 24.08.2017

DOM-São Caetano do Sul: 25.08.2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD/2017.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Lei nº 5.525, de 22 de junho de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 02 de setembro de 2017, o "Programa de Parcelamento de Débitos - PPD/2017", instituído pela Lei nº 5.525, de 22 de junho de 2017.

Art. 2º Ficam mantidas todas as condições previstas na Lei nº 5.525, de 22 de junho de 2017.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá editar instruções complementares para o cumprimento do presente Decreto.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 24 de agosto de 2017, 141º da fundação da cidade e 69º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

MARÍLIA MARTON CORREA

Secretária Municipal de Governo

JEFFERSON CIRNE DA COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

SILVIA DE CAMPOS

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE

Assessora Técnica ( continua ... )

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