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Lei Est. PE 16.120/17 - Lei do Estado de Pernambuco nº 16.120 de 24.08.2017

DOE-PE: 25.08.2017

Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos municípios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que lhes é destinada, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º A participação de cada município na receita do ICMS que lhe é destinada será determinada mediante a aplicação de um índice percentual correspondente à soma das seguintes parcelas:

(...)

II - 25% (vinte e cinco por cento), observando-se o seguinte:

(...)

d) nos exercícios de 2010 a 2019: (NR)

(...)

f) a partir do exercício de 2020: (NR)

(...)".

Art. 2º A Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º A partir do exercício de 2020, a circunstância de o Município possuir o SPPV deve ser incluída entre os critérios de distribuição da parcela da receita do ICMS que cabe aos Municípios, de que trata a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990. (NR)

(...)".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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