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Dec. Est. MS 14.819/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.819 de 24.08.2017

DOE-MS: 25.08.2017

(Acrescenta o art. 84 ao Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o art. 84 ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que, em regra, a especificação das mercadorias ou dos bens, cujas operações estejam alcançadas por benefícios fiscais, dá-se pela sua descrição e pela indicação do respectivo código na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH),

Considerando que a alteração ou a adequação da legislação que trata de benefícios fiscais não ocorre ao mesmo tempo em que se dá a alteração nos códigos NCM/SH, publicada pelo Governo Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acréscimo do art. 84, com a seguinte redação:

"Artigo 84. Para efeito de aplicação dos benefícios fiscais previstos neste Anexo, em que as respectivas mercadorias ou bens estejam especificados pela sua descrição e pela indicação dos respectivos códigos na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH), as reclassificações, agrupamentos e os desdobramentos de códigos NCM/SH não implicam:

I - mudanças quanto ao benefício fiscal previsto neste Anexo para as mercadorias e os bens, classificados nos referidos ( continua ... )

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