x
x
x
Dec. Est. MS 14.816/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.816 de 24.08.2017

DOE-MS: 25.08.2017

(Acrescenta o art. 26-G ao Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o art. 26-G ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o interesse da Administração Tributária na implementação do Convênio ICMS 62/97, de 25 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se o art. 26-G ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PELO SENAI" (NR)

"Artigo 26-G. Ficam isentas do ICMS as operações de importação do exterior, de máquinas, aparelhos e equipamentos, em versão didática, sem similar produzido no País, recebidos em doação ou adquiridos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para uso em suas escolas situadas neste Estado, destinados às atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem de caráter industrial para os trabalhadores (Convênio ICMS 62/97).

§ 1º. O benefício somente se aplica a produto importado com isenção ou com alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 2º. A comprovação da ausência de produto similar produzido no País, de que trata o caput deste artigo, deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional ou por órgão federal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?