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Res. RE - RS 16/17 - Res. - Resolução Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 16 de 22.08.2017

DOE-RS: 25.08.2017

Altera a Resolução nº 04, de 21 de janeiro de 2013, que disciplina o cronograma de credenciamento de ofício das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, e o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012.

RESOLVE

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração na Resolução nº 04, de 21 de janeiro de 2013:

I - O "caput" do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica obrigado ao credenciamento no Programa o estabelecimento que realizar saídas a varejo."

Art. 2º Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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