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Res. CNPE 19/17 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 19 de 22.08.2017

D.O.U.: 25.08.2017

Altera a Resolução nº 12, de 12 de maio de 2017, que estabelece os parâmetros técnicos e econômicos de licitação de concessões de geração de energia elétrica.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, o art. 1º, inciso I, alínea "j", do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e no art. 14, parágrafo único, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução CNPE nº 12, de 12 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

II - forma de pagamento da bonificação pela outorga em parcela única, sendo 100% do montante à vista, respeitados os valores mínimos definidos nos termos do inciso I;

(...)

§ 4º. O pagamento de que trata o inciso II do caput deverá ser efetuado em até vinte dias, contados da assinatura do Contrato de Concessão, bem como constar de cláusula de eficácia.

§ 5º. A cláusula de eficácia, de que trata o § 4º, deverá estabelecer que o vencedor do leilão não fará jus a qualquer receita advinda do ACR ou do livre dispor da energia, no caso de inadimplemento, parcial ou total, da quitação da obrigação de pagamento da bonificação pela outorga no prazo previsto." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO ( continua ... )

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