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Res. Conj. Sec. Faz./AGE - MG 5.035/17 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 5.035 de 24.08.2017

DOE-MG: 25.08.2017

Altera a Resolução SEF/AGE nº 5.031, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADOGERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017,

RESOLVEM:

Art. 1º O caput do art.1º da Resolução Conjunta SEF/AGE Nº 5.031, de 4 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta resolução disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários por meio de precatórios, bens móveis, imóveis e conversão de depósito judicial em renda do Estado, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, regulamentado pelos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017."

Art. 2º A Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031/2017, passa a vigorar acrescida do Capítulo V, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO POR MEIO DE CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM ( continua ... )

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