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Dec. Mun. Mesquita/RJ 2.145/17 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 2.145 de 16.08.2017

DOM-Mesquita: 17.08.2017

Regulamenta os artigos 85 e 86 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 18, de 12 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a escrituração dos documentos e livros fiscais, declaração de movimento tributável por meio eletrônico, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E no Município de Mesquita, sistema de gerenciamento das notas fiscais e sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências."


CONSIDERANDO a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custo no cumprimento das obrigações fiscais,

O PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar n. 017, de 22 de dezembro de 2014,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, será emitida e armazenada eletronicamente em sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Mesquita, de forma obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município de Mesquita, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I e definição dos registros no Anexo II, deste Decreto.

§ 1º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - ( continua ... )

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