x
x
x
Lei Mun. Bento Gonçalves/RS 6.257/17 - Lei do Município de Bento Gonçalves/RS nº 6.257 de 15.08.2017

DOM-Bento Gonçalves: 16.08.2017

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha Cidadão Nota 10 para o exercício de 2017 e dá outras providências.


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Bento Gonçalves a Campanha CIDADÃO NOTA 10, para o exercício de 2017, estimulando a expedição de Notas/Cupons Fiscais, inclusive Rurais e Recibos de Pagamento Autônomo (RPA), visando o incremento da receita própria com maior arrecadação de ISSQN e elevação do índice de participação através do valor adicionado de ICMS.

Art. 2º São objetivos primordiais da Campanha CIDADÃO NOTA 10 - 2017:

I - Promover o incremento da arrecadação de tributos através da exigência, por parte do consumidor/pessoa física, de Nota/Cupom Fiscal e RPA;

II - Conscientizar os contribuintes, através de divulgação nos meios de comunicação, palestras e outras atividades, de que cooperar com o Município mediante o pagamento dos impostos devidos, faz parte do exercício da cidadania e advém do direito de exigir e partilhar das obras realizadas pelo Poder Público Municipal;

III - Promover a justiça tributária horizontalmente, tratando igualmente os iguais, impedindo a diferença nas possibilidades de evasão fiscal, fator de desequilíbrio na concorrência, no mercado e na justiça tributária;

IV - Apoiar a atuação das entidades filantrópicas de Assistência Social, Culturais, Esportivas, Educacionais, Religiosas e Estudantis, e as Escolas Públicas Municipais e Privadas, através da distribuição de prêmios, proporcionalmente à quantidade de pontos somados através das Notas/Cupons Fiscais e RPA, por elas coletados;

V - Divulgar o Programa Nota Fiscal Gaúcha, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, pontuando as Entidades e Escolas Municipais Públicas e Privadas, devidamente cadastradas, e conforme as regras estabelecidas pelo convênio PIT - Programa de Integração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?