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Lei Mun. Içara/SC 4.061/17 - Lei do Município de Içara/SC nº 4.061 de 18.08.2017

DOM-Içara: 21.08.2017

Institui sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF - e dá outras providências.


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º Fica instituído sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme o Modelo Conceitual padrão da DES-IF, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.3 de Setembro/2012. ficando resguardado ao fisco municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município.

Art. 2º As instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF ficam obrigadas à apresentação da DESIF, nos termos previstos nesta lei, que consiste em:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - guarda da DES-IF, juntamente com o protocolo de entrega em meio digital, pelo prazo estabelecido;

§ 1º. Estão também ( continua ... )

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