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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 9.560/17 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 9.560 de 16.08.2017

DOM-Bento Gonçalves: 17.08.2017

Regulamenta a Campanha Cidadão Nota 10 no exercício de 2017.


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o art.8º da Lei Municipal nº 6.257, de 15 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1º A Campanha CIDADÃO NOTA 10 no exercício de 2017 será regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º O período de apuração da Campanha CIDADÃO NOTA 10 - 2017 será de 1º de janeiro a 21 de dezembro de 2017, sendo que o sorteio será realizado no dia 22 de dezembro de 2017, às 10:00 horas, em frente ao prédio sede da Prefeitura Municipal.

Art. 3º As Notas/Cupons Fiscais e Recibos de Pagamentos Autônomos deverão ser trocados, pelas entidades, por cautelas, até o dia 21 de dezembro de 2017.

Art. 4º As Escolas ou Círculos de Pais e Mestres - CPMs e as Entidades participantes, por sua vez, deverão entregar os lotes de documentos fiscais recebidos dos consumidores (pessoas físicas) na Secretaria Municipal de Finanças, mensalmente, a partir de Agosto, exclusivamente no dia 21 de cada mês, sendo que para o mês de Dezembro, a entrega deverá ser no dia 21 até às 16:00 horas.

§ 1º. As Instituições deverão, obrigatoriamente, apresentar os documentos fiscais em lotes de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com a respectiva soma a ele anexada.

§ 2º. As cautelas para sorteio das entidades deverão ser entregues até o dia 21 de dezembro de 2017, às 16:00 horas, na Secretaria Municipal de Finanças, sendo que as cautelas entregues fora deste prazo não serão válidas para o sorteio.

Art. 5º A inscrição das Instituições na campanha CIDADÃO NOTA 10 - 2017, conforme § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 6.257, de 15 de agosto de 2017, será realizada por meio de ofício encaminhado à Secretaria ( continua ... )

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