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Dec. Mun. Mafra/SC 4.044/17 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 4.044 de 03.08.2017

DOM-Mafra: 21.08.2017

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS -E), o Recibo Provisório de Serviços (RPS), a Declaração de ISS - Instituições Financeiras, a Declaração de informações Recebidas (DIR), e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

Considerando as disposições contidas no artigo 32 da Lei Complementar nº 03, de 24 de dezembro de 2003.

DECRETA

Art. 1º Ficam instituídos, para fins de controle das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o Recibo Provisório de Serviços - RPS, a Declaração de ISS - Instituições Financeiras e a Declaração de Informação Recebida - DIR.

Parágrafo único. Os prestadores e tomadores de serviços estabelecidos no município deverão providenciar o credenciamento através do sistema, observando os procedimentos contidos em atos normativos da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS- E

Seção I
Do Conceito e Obrigatoriedade

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal de natureza digital, emitido e armazenado eletronicamente, sob a responsabilidade da Administração Municipal, para o registro das operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. A NFS-e, nos moldes desse Decreto, será de uso obrigatório a partir de 10 de julho de 2017, por todos os prestadores estabelecidos no município, inclusive os imunes ou isentos e aqueles organizados em caráter eventual ou temporário.

Art. 3º São dispensados de emitir NFS-e:

I - bancos;

II - caixas econômicas;

III - sociedades de crédito, financiamento e investimento;

IV - associações de poupança e empréstimo;

V - cooperativas de crédito;

VI - sociedades de arrendamento mercantil;

VII - corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio;

VIII - distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

IX - fundos de investimento;

X - companhias hipotecárias;

XI - agências de fomento ou de desenvolvimento;

XII - administradoras de consórcio;

XIII - demais instituições obrigadas ao COSIF - Plano Contábil das

Instituições ( continua ... )

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