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IN SMF - Campinas - SP 3/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 22.08.2017

DOM-Campinas: 24.08.2017

Normatiza os procedimentos para adesão ao carnê digital IPTU/Taxas instituído pelo artigo 7º do Decreto nº 19.508 de 18 de maio de 2017.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAMPINAS, no uso das suas atribuições legais da Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, e do Decreto Municipal nº 19.508, de 18 de maio de 2017;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 20 e 25 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, e nos artigos 21, IV, e 22, III, da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a disponibilidade de novas ferramentas tecnológicas para otimização da prestação dos serviços públicos e redução das despesas e custos para a Administração Municipal;

CONSIDERANDO que a ferramenta do "IPTU digital" poderá contribuir para atualização cadastral, divulgando os aplicativos "Portal do Cidadão" e "Ambiente Exclusivo", buscando e oferecendo mais acessibilidade ao cidadão;

CONSIDERANDO a continuidade nas ações de serviços online na rede mundial, como a emissão de guias do IPTU/TAXAS e o aplicativo de IPTU Mobile, disponibilizado a partir deste ano;

CONSIDERANDO as diretrizes da Administração Tributária na busca da celeridade e economicidade do Procedimento Administrativo Tributário;

RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, através do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI disponibilizará ao responsável tributário a ferramenta de adesão ao CARNÊ DIGITAL IPTU/TAXAS, como forma de efetivação do projeto doravante identificado nessa Instrução Normativa como "IPTU DIGITAL".

Art. 2º A opção de recebimento de carnê de IPTU/taxas por meio digital acarretará, automaticamente, a dispensa do envio postal do impresso de aviso de lançamento/guia de arrecadação (carnê) .

Art. 3º Fica alterado o art. 1º da IN DRI nº 001/2016, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º É facultado às Pessoas Jurídicas de gestão e administração de propriedades imobiliárias de terceiros (doravante denominadas "Imobiliárias") regularmente inscritas no Cadastro Mobiliário receberem os carnês de IPTU/taxas referentes aos imóveis sob sua administração, em cada exercício, mediante cadastro perante o Departamento de Receitas Imobiliárias (DRI) da Prefeitura Municipal de Campinas; ( continua ... )

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