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Lei Câm. Leg. - DF 5.965/17 - Lei PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 5.965 de 16.08.2017

DO-DF: 24.08.2017

Cria o programa IPTU Verde, que dispõe sobre a redução no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como incentivo ambiental destinado a proteger, preservar e recuperar o meio ambiente.


O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas de redução de consumo de recursos naturais e de impactos ambientais, as quais preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.

§ 1º. O benefício tributário a que se refere o caput consiste na redução do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem as seguintes medidas:

I - arborização;

II - implantação de quintal e calçadas verdes;

III - sistema de captação da água de chuva;

IV - sistema de reúso de água;

V - sistema de aquecimento hidráulico solar;

VI - sistema de aquecimento elétrico solar;

VII - construções com material sustentável;

VIII - utilização de energia passiva;

IX - sistema de energia eólica;

X - implantação de telhado verde em todos os telhados disponíveis no imóvel para esse tipo de cobertura;

XI - separação de resíduos sólidos;

XII - manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e cultivo de espécies arbóreas nativas;

XIII - utilização de lâmpadas de LED.

§ 2º. Quanto à redução prevista no § 1º, II, para a fixação do valor do desconto são considerados o tamanho da área permeável em relação ao tamanho do lote e a localização do imóvel dentro do perímetro urbano, na forma do regulamento.

3º. Os benefícios previstos no § 1º, I e II, não se aplicam aos imóveis caracterizados como sítios de recreio.

§ 4º. Pode ser cumulativo o desconto de que trata o § 1º, I, nos casos de condomínios residenciais ( continua ... )

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