x
x
x
Port. IMASUL 559/17 - Port. - Portaria Instituto de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul nº 559 de 22.08.2017

DOE-MS: 23.08.2017

Define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, consequente protesto e possível cobrança judicial.


O Diretor-Presidente do Instituto de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, no uso de sua atribuição contida no artigo 11, inciso IV, do Decreto Estadual nº 12.725, de 10 de março de 2009;

CONSIDERANDO o elevado número de administrados em débito com este Instituto e;

CONSIDERANDO o entendimento firmado pela Procuradoria Geral do Estado na Manifestação/PGE nº 042/2003 - Parecer PGE nº 042/2003, na Manifestação/ PGE/MS/PCDA/nº 001/2010 - Decisão/PGE/MS/GAB/nº 671/2010; e Manifestação/PGE/MS/PAT/nº 025/2010 - Decisão/PGE/MS/GAB/nº 798/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que as dívidas tributárias e não tributárias no valor igual ou superior a 10 (dez) UFERMS sejam encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa própria desta autarquia, obedecendo ao procedimento delineado na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Parágrafo único. Quando o débito a ser inscrito em Dívida Ativa for proveniente de parcela inadimplida de negociação realizada anteriormente à vigência desta Portaria, não se aplicará o limite de 10 (dez) UFERMS estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º Transcorrido o prazo para pagamento dos débitos, caberá à Gerência de Administração e Finanças a apuração de sua liquidez e expedição do Termo de Inscrição em Dívida Ativa.

Art. 3º Após a emissão do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, o processo deverá ser remetido à Procuradoria Jurídica do IMASUL que providenciará a publicação da relação dos administrados inscritos em Dívida Ativa no Diário Oficial do Estado.

Art. 4º A contar da data da publicação da inscrição em Dívida Ativa no Diário Oficial do Estado, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que o devedor procure o IMASUL para a quitação do débito.

Art. 5º Decorrido o prazo do artigo anterior ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?