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Port. IMASUL 558/17 - Port. - Portaria Instituto de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul nº 558 de 22.08.2017

DOE-MS: 23.08.2017

Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa constituída junto ao IMASUL.


O DIRETOR-PRESIDENTE do Instituto de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, no uso de sua atribuição contida no artigo 11, inciso IV, do Decreto Estadual nº 12.725, de 10 de março de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/97 e também na orientação exarada no Parecer Jurídico/IMASUL nº 001/2017 inserto no Processo Administrativo nº 61/405562/2016,

RESOLVE:

Art. 1º As certidões de dívida ativa do IMASUL, de valor consolidado igual ou superior a 10 (dez) UFERMS, poderão ser levadas a protesto extrajudicial por falta de pagamento.

§ 1º. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos, acréscimos legais ou contratuais e honorários advocatícios, vencidos até a data de seu encaminhamento para protesto.

§ 2º. Quando o débito a ser inscrito em Dívida Ativa for proveniente de parcela inadimplida de negociação realizada anteriormente à vigência desta Portaria, não se aplicará o limite de 10 (dez) UFERMS estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º O pedido de protesto das certidões de dívida ativa do IMASUL será encaminhado por meio de arquivo manual ou eletrônico ao Tabelionato competente.

Parágrafo único. O IMASUL poderá formalizar convênio e/ou contrato com pessoa jurídica privada e/ou pública, com ou sem fins lucrativos, para efetivação do procedimento previsto no caput deste artigo.

Art. 3º Não serão encaminhados a protesto os títulos e documentos de dívida cuja exigibilidade esteja suspensa, com garantia integral ou em processo de concessão de parcelamento.

Art. 4º O pedido de protesto será realizado junto aos Tabelionatos nos quais não seja necessário o pagamento antecipado, ou em qualquer outro momento, de despesas pela entidade ( continua ... )

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