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Port. Sec. Faz. - Sergipe 385/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 385 de 22.08.2017

DOE-SE: 24.08.2017

Altera a Portaria SEFAZ nº 390, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual, no art. 4º, I e art.55, VIII, ambos da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 390, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

CODIGODESCRIÇÃO
0139 (...)
(...)(...)
0151 (...)
0152 Regime Especial do ICMS
0140 (...)
(...)(...) (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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