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Ato DR/13ª DRR - PR 10/17 - Ato DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - DR/13ª DRR - PR nº 10 de 22.08.2017

DO-PR: 24.08.2017

(Delega aos Chefes das Agências da Receita Estadual de Cascavel, Toledo, Foz do Iguaçu e Medianeira, as competências contidas no Art. 2º da Norma de Procedimento Fiscal - NPF nº 85/2017, que disciplina os pedidos de isenções de ICMS, na forma que especifica.)


O DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL, com sede na cidade de Cascavel, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução 88/2005-SEFA, resolve:

DELEGAR aos Chefes das Agências da Receita Estadual de Cascavel, Toledo, Foz do Iguaçu e Medianeira, respeitadas as jurisdições, as competências contidas no Art. 2º da Norma de Procedimento Fiscal - NPF nº 085/2017, que disciplina os pedidos de isenções de ICMS nos termos do item 177 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.808/2012; de IPVA citado no item 6.5 da Instrução SEFA nº 26/2008; do ITCMD previsto no item 1 do Anexo III da Resolução SEFA nº 1.527/2015.

Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

Cascavel, 22 de agosto de 2017.

LUIZ CARLOS WOSS

Delegado Regional da ( continua ... )

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