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LC Câm. Leg. - DF 931/17 - LC - Lei Complementar PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 931 de 18.08.2017

DO-DF: 24.08.2017

Obs.: Ret. DO-DF de 12.09.2017

Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.


O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei Complementar, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte § 2º ao art. 34 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"§ 2º. É vedado o protesto e a inclusão de créditos da Fazenda Pública, tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Distrito Federal, no cadastro de entidades que prestem serviços de proteção ao crédito."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

 
Retificação publicada no DO-DF de 12.09.2017.
No artigo 1º, onde se lê:
"Fica acrescentado o seguinte § 2º ao artigo 34 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994:"
Leia-se:
"Fica acrescentado o seguinte § 2º ao artigo 34 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:"
Brasília, 05 de setembro de 2017,
Deputado Joe ( continua ... )

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