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Port. MME 337/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 337 de 23.08.2017

D.O.U.: 24.08.2017

(Altera e revoga dispositivos que menciona.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48000.000123/2016-42, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 123, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º-A A eficácia do Contrato de Concessão se dará mediante pagamento da bonificação pela outorga instituída pelo art. 8º, § 7º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, observado o disposto no § 10, inciso II, do mesmo artigo." (NR)

Art. 2º O Anexo da Portaria MME nº 133, de 4 de abril de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo à presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o art. 1º da Portaria MME nº 384, de 18 de agosto de 2015, na parte que inclui o art. 8º-A da Portaria MME nº 123, de 17 de abril de 2013; e

II - a Portaria MME nº 191, de 12 de maio de 2017.

FERNANDO COELHO FILHO

ANEXO
RELAÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS QUE COMPÕEM O LEILÃO PARA OUTORGA DAS CONCESSÕES DE GERAÇÃO HIDRELÉTRICA

( continua ... )
Lote Usina Hidrelétrica Potência Instalada (MW) Rio

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