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Mens. 304/17 - Mens. - Mensagem nº 304 de 23.08.2017

D.O.U.: 24.08.2017

(Veta integralmente por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 18/2017 (MP nº 770/2017), que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685/1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001; e altera a Lei nº 12.599/2012.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (MP nº 770/2017), que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

"Os dispositivos da proposição legislativa violam o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95/16 ('Novo Regime Fiscal'), bem como o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal nem a respectiva medida de compensação."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em ( continua ... )

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