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Mens. 305/17 - Mens. - Mensagem nº 305 de 23.08.2017

D.O.U.: 24.08.2017

(Veta parcialmente por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 19/2017 (MP nº 771/17), que transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356/2006; revoga a Lei nº 12.396/2011; e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017 (MP nº 771/17), que "Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências".

Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Casa Civil da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 4º do art. 11

"§ 4º A utilização das estruturas de que trata o caput deste artigo não poderá ser obstada por disposições constantes em legislação local de licenciamento, de prevenção contra incêndios ou de conforto dos usuários, se for comprovado que a estrutura atende a requisitos de maior rigidez e adequados aos padrões internacionais, ainda que diversos dos existentes na legislação local."

Razões do veto

"O dispositivo afronta o artigo 30, inciso I da Constituição, que confere competência ao município para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como o artigo 182, que define a execução da política de desenvolvimento urbano como competência do Poder Público municipal, segundo diretrizes gerais fixadas em lei; o Estatuto das Cidades contempla essas diretrizes, reservando à lei municipal a definição dos empreendimentos e atividades cujas licenças ( continua ... )

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