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Lei Mun. Mandaguaçu/PR 1.990/17 - Lei do Município de Mandaguaçu/PR nº 1.990 de 16.08.2017

DOM-Mandaguaçu: 18.08.2017

Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1247/2001, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mandaguaçu, e dá outras providencias.


Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI;

Art. 1º O inciso I do art. 182 da Lei Municipal nº 1247/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 182. (...)

1 - o do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nos casos abaixo, quando o imposto será devido no local:

a) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e serviços congêneres previstos no subitem 7.14 do Anexo I da Lei Municipal Complementar nº 1535/2006;

b) dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo I da Lei Municipal Complementar nu 1535/2006:

c) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo 1 da Lei Municipal Complementar nº 1535/2006;

d) do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo I da Lei Municipal Complementar nº 1535/2006;

e) do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do Anexo 1 da Lei Municipal Complementar nº 1535/2006:

f) do domicílio da tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 do Anexo I da Lei Municipal Complementar nº 1535/2006." (NR)

Art. 2º A Lei Municipal nº 1247/2001 passa a vigorar acrescida do seguinte Art. ( continua ... )

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