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Dec. Mun. Tubarão/SC 4.068/17 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 4.068 de 16.08.2017

DOM-Tubarão: 16.08.2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 150, de 03 de março de 2017, para dispor sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações, DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Complementar nº 150, de 03 de março de 2017, para dispor sobre a Declaração Eletrônica de Serviços de instituições financeiras - DES-IF, no layout instituído e disponibilizado pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.

Art. 2º A DES-IF será validada e transmitida somente por meio do sistema de ISS online, disponibilizado pelo Município de Tubarão no endereço eletrônico determinado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º. As Instituições Financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional deverão apresentar mensalmente a DES-IF dos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de julho de 2017.

§ 2º. Módulo 1 - Módulo de informações Comuns ao Município: deverá ser entregue anualmente ao fisco ou quando houver alteração, até o dia 20 (vinte) do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados ou no início das declarações que trata este decreto, contendo:

I - Plano geral de contas comentado - PGCC;

II - Tabela de tarifas de serviços da instituição;

III - Tabela de identificação de serviços de remuneração variável.

§ 3º. Módulo 2 - Módulo de Apuração Mensal do ISS: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

I - O conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável e do ISS mensal devido por subtítulo contábil;

II - O conjunto de informações que demonstram a apuração do ISS mensal a recolher;

III - A informação se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição;

§ 4º. Módulo 3 - Módulo de Demonstrativo Contábil: ( continua ... )

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