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Lei Mun. Pinhais/PR 1.857/17 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 1.857 de 13.07.2017

DOM-Pinhais: 18.07.2017

Altera a Lei nº 501/2001, que dispõe sobre o sistema tributário municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 52 da Lei nº 501/2001, acrescentando-se-lhe os incisos XXIII, XXIV e XXV e o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 52. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV quando o imposto será devido no local:

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista constante no anexo I;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso de serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista constante no anexo I;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista constante no anexo I.

Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no parágrafo primeiro, ambos do artigo 8º-A da Lei Complementar nº 157/2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado."

Art. 2º Fica alterado o inciso II do § 2º e acrescentado o inciso IV ao § 2º e os §§ 3º e 4º ao art. 56 da Lei nº 501/ 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 56. (...)

(...)

§ 2º. (...)

( continua ... )

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