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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 5.735/17 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 5.735 de 14.08.2017

DOM-Quatro Barras: 14.08.2017

Altera o inciso VIII do Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto nº 5225/2016 que "Dispõe sobre o recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2017".


CONSIDERANDO, a mudança do sistema de tributação que encontra-se em fase de implantação;

CONSIDERANDO, as Circulares nº 3.461/2009, 3598/12 e 3.656/13, do Banco Central do Brasil, onde a rede bancária não mais acatará boletos de pagamento sem o CPF/CNPJ do pagador;

CONSIDERANDO, a cartilha da Febraban sobre a Nova Plataforma de cobrança e emissão de boletos bancários, sendo obrigatória a validação dos dados dos boletos impressos fora do ambiente do Banco, onde o beneficiário assume total responsabilidade pelas consequências advindas da emissão de boletos sem a prévia autorização/validação do Banco.

O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, DECRETA:

Art. 1º Altera a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN constante do inciso VIII do Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto nº 5225/2016, referente à 7ª parcela, que passa a vencer em 30 de agosto de 2017.

Parágrafo único. Restam inalteradas as demais datas de vencimento fixadas nos incisos VIII a XII do Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto nº 5225/2016.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 14 de agosto de 2017.

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal ( continua ... )

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