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Dec. Mun. Videira/SC 14.136/17 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 14.136 de 14.08.2017

DOM-Videira: 17.08.2017

Regulamenta a DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município promulgada em 05/04/1990, e

CONSIDERANDO as alterações no Código Tributário do Município de Videira pela Lei Complementar 051/2007, de 19 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema de Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras

(DES-IF);

DECRETA

CAPÍTULO I
DA DES-IF DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS SEDIADAS EM VIDEIRA

Art. 1º Fica instituída no município de Videira a DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, exclusivamente para as Instituições Financeiras e equiparadas, em substituição ao modelo praticado atualmente.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF tem sua previsão legal na autorização dada pelo §7º do artigo 37 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º A DES-IF deve ser declarada, por meio de importação de arquivos, pelas Instituições Financeiras, bem como pelas empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, sediadas em Videira, utilizando o padrão do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3.

§ 1º. A DES-IF será efetuada em aplicativo próprio e gratuito, disponível aos contribuintes municipais no Portal Tributário https://videira.atende.net/ e será composta de um conjunto de 3 (três) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis.

§ 2º. O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3, a que se refere o caput deste artigo pode ser baixado no endereço eletrônico: ( continua ... )

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