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Port. IDARON 326/17 - Port. - Portaria Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia nº 326 de 14.08.2017

DOE-RO: 18.08.2017

(Dispõe sobre a necessidade do Certificado de Trânsito de Couro - CTC, no trânsito intraestadual de couro, pele em bruto, aparas e raspas de couro.)


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 982, de 06 de Junho de 2001 e o Decreto nº 9735, de 03 de Dezembro de 2001 que trata da Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia;

Considerando a necessidade de regulamentar o trânsito de couros, peles em bruto, aparas e raspas couro verde no Estado de Rondônia, e em consonância com o art. 144, §3º, art. 148, art. 149, §1º e art. 153, §2º do decreto supracitado.

RESOLVE:

Art. 1º Todo o couro, pele em bruto, aparas e raspas de couro, somente poderão ser transportados quando acompanhados pelo Certificado de Trânsito de Couro - CTC, anexo I, tratando-se de trânsito intraestadual.

Parágrafo único. para o trânsito interestadual do couro, pele em bruto, aparas e raspas de couro é necessária a apresentação de Certificado de Inspeção Sanitária modelo "E" (CIS-E), ou ainda outro documento que a legislação vigente permita.

Art. 2º Fica proibido o trânsito, no Estado de Rondônia, de couros, peles em bruto, aparas e raspas couro verde de espécies susceptíveis a Febre Aftosa que provenha de produtor e ou estabelecimento sem que tenha sido submetido ao tratamento com sal marinho contendo 2% de Carbonato de Sódio.

§ 1º. excetua-se deste tratamento quando:

a) Forem procedentes de estabelecimentos que possuam Serviço de Inspeção Oficial (Serviço de Inspeção Federal - SIF; Serviço de Inspeção Estadual - SIE; ou Serviço de Inspeção Municipal - SIM); e

b) Forem procedentes de propriedades rurais cadastradas na Agência IDARON e destinados ao tratamento imediato com sal marinho contendo 2% de Carbonato de Sódio em salgadeira devidamente cadastrada junto a Agência IDARON.

Art. 3º A emissão de documentos para o transporte do couro, pele em bruto, aparas e raspas de couro, ( continua ... )

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