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Dec. Mun. Salvador/BA 28.775/17 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 28.775 de 22.08.2017

DOM-Salvador: 23.08.2017

Regulamenta a Lei nº 9.215, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador - PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 25 da Lei nº 9.215, de 19 de maio de 2017,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Este Decreto regulamenta disposições previstas na Lei nº 9.215, de 19 de maio de 2017, que institui o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador, destinado a promover sua revitalização - PROGRAMA REVITALIZAR.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, considera-se:

I - reforma, qualquer obra que altere a configuração interna ou externa da edificação, com ou sem aumento de sua área construída;

II - recuperação, conjunto de ações técnicas para reedificar construções ou parte delas que se encontrem destruídas ou em risco;

III - restauração, conjunto de procedimentos técnicos que visam restabelecer as características originais de edificações de interesse arquitetônico, histórico, artístico e cultural;

IV - edificação, qualquer estrutura física construída pelo homem implantada em uma unidade territorial;

V - obra de conservação, obras destinadas exclusivamente a conservar e estabilizar a edificação e que não impliquem a alteração das dimensões dos espaços internos e externos.

CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROGRAMA

Art. 3º O pedido de Adesão ao Programa Revitalizar será realizado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo - SEDUR, em formulário eletrônico, no qual deverão ser informados ( continua ... )

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