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Dec. Mun. Florianópolis/SC 17.753/17 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 17.753 de 03.07.2017

DOM-Florianópolis: 22.08.2017

Introduz as alterações nº 56 e 57 no regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere o inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica do Município e as disposições da Lei Complementar nº 007, de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO Nº 56 - Os arts. 25-A, 25-B, 25-C, 25-D, 25-E, 25-F, 25-G, 25-H e 25-I da Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Título I, do Anexo III, do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 25-A. Fica instituída a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica - NFPS-e, que deverá ser utilizada por todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, em substituição à Nota Fiscal de Prestação de Serviço - modelo I.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica - NFPS-e o documento eletrônico gerado e emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda para documentar prestações de serviços, de existência exclusivamente digital, fornecido mediante requisição enviada pelo contribuinte, com validade jurídica garantida por assinatura digital.

§ 2º. Atendidas determinadas condições, poderá a Secretaria Municipal da Fazenda disponibilizar uma versão da nota fiscal de que trata este artigo em modelo simplificado, sem a identificação do tomador dos serviços.

§ 3º. O contribuinte que desejar poderá utilizar-se do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica - DANFE, conforme leiaute estabelecido por ato do Secretário Municipal da Fazenda, tanto para facilitar a consulta a que se refere o art. 25-H, bem como para o cumprimento de obrigações acessórias por parte de tomadores não contribuintes do imposto. ( continua ... )

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